Venda Online – Direito de Livre Resolução de Contratos (Devoluções)
Nos termos do disposto na alínea l) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, aplicável aos contratos celebrados à distância, informa-se que o consumidor tem o direito de resolver o contrato sem incorrer em quaisquer custos (exceto custos de devolução) e sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias a contar do dia em que adquira a posse física dos bens.
A devolução dos artigos deverá ser feita mediante apresentação da respetiva fatura e/ou comprovativo de pagamento, devendo os produtos encontrar-se em perfeito estado de comercialização e na embalagem original.
Nos casos de livre resolução de contrato, os portes de envio relativos à devolução ficam a cargo do consumidor, conforme estipulado no n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 24/2014.
Para exercer o direito de livre resolução, deverá comunicar a sua decisão através de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta ou email) para:
Milagre Lda
Rua da Paradela 388
4510-362 S. Pedro da Cova, Gondomar
Portugal
Telefone: +351 221 129 828
Email: [email protected]
Para que o prazo seja respeitado, basta que a comunicação seja enviada antes do fim dos 14 dias.
O reembolso será efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo em contrário ou impossibilidade técnica, sendo nesse caso realizado por transferência bancária (IBAN a indicar pelo cliente).
Podemos reter o reembolso até receção dos bens ou prova de envio dos mesmos.
Deverá devolver os bens no prazo máximo de 14 dias após comunicar a resolução do contrato.
Esta devolução pode ser total ou parcial.
Para mais informações:
Decreto-Lei n.º 24/2014
Diretiva 2011/83/UE
Para exercer o direito de devolução, preencha o formulário:
📄 Formulário de desistimento
Condições de devolução para clientes particulares
Não são aceites devoluções nos seguintes casos:
- Serviços já totalmente executados com consentimento do cliente
- Produtos sujeitos a flutuações de mercado
- Produtos personalizados
- Produtos perecíveis
- Produtos selados abertos por razões de higiene
- Produtos misturados com outros após entrega
Outros produtos podem ser devolvidos se estiverem em perfeitas condições. O cliente é responsável por qualquer desvalorização resultante de uso indevido.
Os produtos devem ser devolvidos devidamente embalados, protegidos e selados. Não utilizar a embalagem original diretamente como embalagem de envio.
Se o artigo fizer parte de um conjunto ou kit, deverá devolver todos os componentes.
Após solicitar a devolução, enviaremos instruções. O envio deve ser feito no prazo máximo de 14 dias.
Os custos de devolução são suportados pelo cliente.
O reembolso será processado até 14 dias após receção e verificação dos produtos.
A empresa reserva-se o direito de recusar devoluções que não cumpram estas condições.
Condições de devolução para empresas
As devoluções entre empresas são regidas pelas condições definidas pela Milagre Lda.
Apenas são aceites produtos em perfeito estado, com embalagens intactas, até 14 dias após receção.
Os custos de devolução são da responsabilidade da empresa cliente.
O não cumprimento das condições poderá resultar na recusa da devolução.
Estas condições não anulam garantias legais de produtos defeituosos.